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Belo Horizonte e Região Metropolitana - 2008/2009

CCT 2008-2009 - Belo Horizonte e Região Metropolitana

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2008/2009

 

Pelo presente instrumento, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDETUR/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 22.331.029/0001-99 - Código da Entidade Sindical 002.411.87376-4, com sede na Avenida Afonso Pena, 262 - Conjunto 1903 - Centro - CEP: 30130-923, Belo Horizonte - MG e o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM AGÊNCIAS DE VIAGENS, TURISMO, OPERADORES DE TURISMO E ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO TURÍSTICA DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, inscrito no CNPJ sob o nº 65.158.263/0001-79 Código da Entidade Sindical 020.409.04775-3, com sede na Rua São Paulo, 893 Sala 501 - Centro CEP: 30170-131 - Belo Horizonte - MG, com respaldo na livre negociação assegurada na Constituição Federal vigente, aqui representados pelos seus Presidentes, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL

Os empregados das Empresas de Turismo no Estado de Minas Gerais terão corrigido os seus salários no dia 1º (primeiro) de dezembro de 2008 - data-base da categoria profissional - mediante á aplicação dos percentuais abaixo especificados e incidentes sobre os salários vigentes no mês correspondente, a saber:

Mês de Admissão Reajuste
Até dezembro de 2007 8,00%
1º de janeiro de 2008 7,33%
1º de fevereiro de 2008 6,66%
1º de março de 2008 5,99%
1º de abril de 2008 5,33%
1º de maio de 2008 4,66%
1º de junho de 2008 3,99%
1º de julho de 2008 3,33%
1º de agosto de 2008 2,66%
1º de setembro de 2008 1,99%
1º de outubro de 2008 1,33%
1º de novembro de 2008 0,66%

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - O empregado que tiver sido admitido na empresa entre janeiro a novembro de 2008, para exercer a mesma função de outro mais antigo, na aplicação do reajuste salarial disposto no  CAPUT desta cláusula terá como limite de reajuste o valor reajustado do salário do empregado mais antigo exercente da mesma função, sem possibilidade de ocorrer redução de salário e sem prejuízo do cumprimento do mais estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho.

PARAGRAFO SEGUNDO - Na aplicação desta cláusula e no limite do índice nela pactuado, já se acham compensadas as antecipações espontâneas que tiverem sido concedidas no período de 1º de dezembro de 2007 a 30 de novembro de 2008. Em hipótese alguma poderá haver compensação de aumentos decorrentes de promoção, transferências de cargos ou função, transferência de estabelecimento ou localidade, de equiparação salarial.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica convencionado que as partes voltarão a se reunir, até o dia 11/05/2009 caso haja alguma mudança considerável, na política econômica do governo.

CLÁUSULA SEGUNDA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Os beneficiados pela norma Coletiva de Trabalho receberão mensalmente um adicional por tempo de serviço correspondente a 1% (um por cento), do valor do salário base percebido, por cada período completo de 12 meses de serviços prestados ao mesmo empregador, até o limite de R$ 40,00 (quarenta reais), por anuênio.

PARAGRAFO ÚNICO - O adicional que se refere à cláusula acima passou á ser pago a partir de 1º de dezembro de 1999.

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DA CATEGORIA

O salário mínimo da categoria, a partir de 1º de dezembro de 2008, será de acordo com o seguinte plano de cargos e salários:

 

GRUPO I Office - Boy, Servente, Serviços Gerais. R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais)
GRUPO II Auxiliar de Escritório. R$477,36 (quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos)
GRUPO III Auxiliar administrativo, Emissores Nacionais, Recepcionistas, Telefonistas. R$600,48 (seiscentos reais e quarenta e oito centavos)
GRUPO IV Emissores Internacionais, Promotores, Assistentes de Vendas de Câmbio. R$679,32 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos)
GRUPO V Gerentes, Supervisores de Vendas, Diretores R$821,88 (oitocentos e vinte um reais e oitenta e oito centavos)

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando do reajuste do salário mínimo na vigência desta Convenção, fica acordado que o piso salarial dos trabalhadores abrangido pelo Grupo1 (um) não poderá ser inferior a 1(um) salário mínimo, acrescido de 6%(seis) por cento.

CLÁUSULA QUARTA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário hora normal.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Nenhuma jornada poderá ter duração prorrogada além de duas horas, ainda que em regime de compensação.

PARAGRAFRO SEGUNDO - O Percentual de que se trata o  CAPUT desta cláusula aplica-se à hipótese de que se trata o parágrafo 4º do Art. 71 da CLT

CLÁUSULA QUINTA - APURAÇÃO DA MEDIA DE COMISSÕES

Para efeito de pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual, serão tomados por base de calculo á média de comissões (parte variável) percebidas nos últimos três meses, salvo se á média dos seis ou doze meses das mesmas comissões (parte variável) percebidas for maior, hipótese em que prevalecerá o maior valor da média apurada.

CLÁUSULA SEXTA - ABONO

As partes ajustam que as empresas de turismo concederão a todos os empregados, no mês de Dezembro/2008, um abono em valores que serão fixados pelas empregadoras levando em consideração a atividade funcional de cada empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O abono de que se trata esta cláusula não poderá ser inferior a R$166,86 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados admitidos a partir de 01.01.2008 o abono será proporcional e equivalente a 1/12 avos para cada mês de contrato de trabalho, devendo ser considerado mês integral o número igual ou superior a 15 (quinze) dias de contrato de trabalho.

CLÁUSULA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE

Para os empregados que percebam ate 06 (seis salários mínimos), ás empresas forneceram o vale transporte descontando no máximo o percentual de 03% (três por cento).

CLÁUSULA OITAVA VALE REFEIÇÃO

As empresas passam, nos termos da LEI - 6321/76 a fornecer o vale refeição atendendo o  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

PARAGRÁFO ÚNICO - Na garantia do fornecimento de  vale-refeição dentro do critério da lei 6.321/76 e decreto Nº 05 de 14/01/91, que regulam o  Programa de Alimentação do Trabalhador , - (PAT), o beneficio concedido por empresas, não importando que seja total ou parcialmente subsidiado por elas, não constituirá em item de remuneração do empregado ou salário  In natura para todos os efeitos legais, aplicando deste modo á avença da clausula deste parágrafo.

CLÁUSULA NONA - DIA DA CATEGORIA

As partes fixaram que o dia da categoria dos empregados em turismo será na segunda-feira de carnaval e que em 2009, (recairá no dia 23 de Fevereiro). Neste dia é concedido para efeito de feriado aos empregados, que nele não trabalharam para que possam comemorar a data.

CLÁUSULA DÉCIMA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE

Por força desta Convenção e com fundamento no Artigo 607, da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta ou indireta, e empresas da iniciativa privada, deverão apresentar Certidão de Regularidade para com as obrigações sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esta certidão será expedida pelas partes convenentes, individualmente, sendo específica para cada licitação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Consideram-se obrigações Sindicais:

a) recolhimento da contribuição sindical (profissional e econômica);

b) recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas;

c) cumprimento integral desta Convenção;

d) certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e Receita Federal;

e) cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como, na legislação complementar concernente à matéria trabalhista;

f) Cumprimento do decreto lei 1.197.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A falta da certidão ou ultrapassado seu prazo, que é de 30 (trinta) dias, permitirá às demais empresas licitantes, nos casos de concorrências convites ou tomadas de preços, alvejarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas convencionadas, ou mesmo o Sindicato Profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FISCALIZAÇÃO

Á Delegacia Regional do Trabalho caberá a fiscalização do cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho em todas as suas cláusulas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DESCONTO NOS SALARIOS

É vedado aos empregadores cobrar do empregado os títulos não pagos pelos clientes, ou cheques que não forem acatados pelo banco, desde que o empregado tenha observado as normas estabelecidas pela empresa para o recebimento de cheques ou cartões de crédito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

Fica concedida a estabilidade provisória à gestante, de 180 (cento e oitenta) dias a contar do termino oficial da licença estipulada pela lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PRAZO DO AVISO PRÉVIO

O Aviso prévio devido aos empregados terá como prazo, além de 30 (trinta) dias da lei mais um dia para cada ano de contrato de trabalho indenizado, independente da idade do empregado, e por pedido de demissão ou demitido sem justa causa.

PARAGRAFO ÚNICO - DISPENSA DO AVISO PREVIO

O empregado que for demitido pela empresa, e que estiver cumprindo o aviso prévio e conseguir outro emprego durante o período do mesmo, será dispensado do trabalho, sem perda da respectiva remuneração dos dias trabalhados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTUDANTE - PROVAS / EXAMES

Consideram-se como justificadas as faltas ao serviço, entradas com atraso ou saída antecipada, se necessárias ao comparecimento do empregado estudante às provas ou exames escolares em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita à comunicação ao empregador no prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, comprovando-se o comparecimento no prazo de 05 (cinco) dias da realização da prova ou exame.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMPROVANTE DE SALARIO

As Empresas fornecerão comprovantes de salários aos seus empregados contendo identificação do empregador e do empregado, bem como discriminando os valores pagos. Os descontos efetuados com seus respectivos títulos, especialmente á previdência social e o recolhimento do FGTS.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMUNICAÇÃO DE DISPENÇA

O empregador fica obrigado a comunicar ao empregado, por escrito, a sua dispensa, com expressa menção dos fatos que a determinaram, sob pena de presumir-se que não houve dispensa ou, se admitida pelo empregador, que foi levada a efeito sem justa causa. Faculta-se ao empregador remeter a entidade sindical profissional cópia do comunicado da dispensa nos casos de recusa do empregado em recebê-la, salvo se houver conselho paritario da empresa no estabelecimento, a quem será dada ciência ao fato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - UNIFORMES

Assegura-se o fornecimento de 02(dois) uniformes, quando exigido o seu uso pelo empregador, com renovação proporcional ao desgaste, sem descontos nos salários.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - INÍCIO DAS FÉRIAS

As férias dos empregados não poderão ter inicio em sábados, domingos e feriados ou dias já compensados e impreterivelmente começarão no primeiro dia útil da semana.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - EMPREGADA / MÃE

Fica garantido a empregada mãe, na hipótese de inobservância pelo empregador do disposto no artigo 389, parágrafo 1º e 2º da CLT, o direito de optar pelo recebimento dos salários normais no período de amamentação do filho, consoante com o artigo 386 da CLT, sem prestação de serviços, ou prestar serviços no período com direito ao recebimento adicional do equivalente a 1 (um) salário mínimo, mensalmente, ate o termino da amamentação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA PATERNIDADE

As empresas abonarão a licença paternidade de, no mínimo, 5 (cinco) dias consecutivos contados a partir do nascimento da criança, sendo que as empresas preservarão sua norma interna caso seja mais favorável em relação a esta licença.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SUBSTITUIÇÃO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual o empregado substituto fará jus ao recebimento de salário igual ao substituído, sem vantagens pessoais deste.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO / DOENÇA

Assegura-se ao empregado afastado por motivo de doença, a garantia de emprego ou salário por 60 (sessenta) dias, após o término da licença previdenciária, desde que o afastamento seja por prazo superior a 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de justa causa e término de contrato de trabalho a prazo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MENOR SALÁRIO NA FUNÇÃO

Assegura-se ao empregado admitido para preencher vaga que decorra de promoção, transferência ou demissão, salário igual ao menor pago pela a função, sem as vantagens pessoais do que ensejou a vaga.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS

Assegura-se ao empregado mensalista direito a um adiantamento quinzenal de seu salário, equivalente a 40% (quarenta por cento) de seu valor, por via de vales ou recibo comum.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ACERTO DE CAIXA

A conferência dos valores de caixa será realizada na presença do empregado responsável, e se este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por diferenças apuradas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA / ESTUDANTE

Fica proibida a exigência de prestação de serviços extraordinários aos empregados estudantes, quando prejudicarem o comparecimento tempestivo às aulas, salvo nas hipóteses de força maior os serviços inadiáveis na forma da lei.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MULTA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS

Por descumprimento de qualquer cláusula deste Instrumento Normativo, os empregadores arcarão com multa a favor do empregado, de 40% (quarenta por cento) do seu salário, sendo a mesma multa na ocorrência de descontos indevidos e inadimplências salariais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para evitar discussões estabelecem as partes que a multa de que se trata esta cláusula não é aplicável em relação às cláusulas décima primeira, décima segunda desta Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LICENÇA / CASAMENTO

A licença será de 03 (três) dias úteis consecutivos ao casamento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - SEGURO DE VIDA

Para pagamento de indenização decorrente de morte natural ou acidental do empregado e invalidez causada por acidente e por doença, as empresas instituirão apólices de seguro de vida em grupo, observadas as seguintes condições:

I - Em caso de morte natural, acidental ou por motivo de doença do empregado (a), independente do local ocorrido à indenização será de R$ 7.141,60 (sete mil, cento e quarenta um reais e sessenta centavos) a serem pagos:

a) Ao cônjuge, se o (a) empregado (a) for casado (a);

b) Aos filhos, na falta do cônjuge, se o (a) empregado (a) for viúvo ou separado judicialmente;

c) Aos pais, se o (a) for solteiro (a) e não tiver filhos;

d) Ao (à) companheiro (a), se não houver beneficiário cônjuge, desde que reconhecido como tal pela previdência social.

II - Em caso de morte do empregado por qualquer causa os beneficiários do seguro, na forma estabelecida nas alíneas  a ,  b ,  c e  d , do item I receberão auxílio funeral no valor de R$ 667,44 (seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos)

III - A empresa ou empregador em caso de morte do empregado, receberá uma indenização de 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente, limitado a R$ 2.975,67 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório do empregado falecido.

IV - Em caso de invalidez permanente do empregado (a) causada por acidente, doença de qualquer natureza ou qualquer outro motivo, a indenização a ser paga ao mesmo será correspondente a:

a) R$ 6.665,50 (seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos) se a invalidez for total;

b) Se a invalidez for parcial, a indenização será calculada proporcionalmente ao grau de invalidez na forma da tabela oficial da companhia seguradora.

V - Em caso de morte do (a) cônjuge do (a) empregado (a) por qualquer causa, a cobertura será de R$ 3.332,75 (três mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) a serem pagos ao empregado (a).

VI - Em caso de morte por qualquer natureza de cada filho, limitado ao número de quatro a cobertura será de R$ 1.666,37 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos) a ser paga ao empregado.

VII - Em caso de nascimento de filho (a) portador (a) de invalidez causada por doença congênita caracterizada por declaração médica até o sexto mês de idade, que impeça o (a) empregado (a) de exercer qualquer atividade remunerada, a cobertura será de R$ 1.666,37 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos) a ser paga de uma única vez em favor do (a) empregado (a).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas satisfarão o pagamento das indenizações previstas nesta cláusula por meio de apólice própria ou pela adesão à apólice de seguro de vida em grupo, estipulada pela Cia Seguradora, emitida especialmente para atender as necessidades das empresas que diz respeito a este benefício que deverá também prever o prazo não superior de 24 horas para pagamento dos benefícios após a entrega da documentação exigida pela seguradora.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com seus empregados outros valores, critérios e condições, nunca inferiores aos ora avençados, para a concessão do seguro, bem como a existência ou não subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado segurado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima ajustado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTA RECEBIMENTO DO PIS

Abono de falta ao trabalhador que se ausentar do serviço, até quatro horas, para fins de recebimento do PIS, mediante comprovação, nos termos da lei.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CURSOS E REUNIÕES

Fica estabelecido que os cursos e reuniões que visem melhorar a capacidade funcional do empregado, quando do comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

Os empregadores reconhecem legitimidade do Sindicato e ou Federação Profissional, solidários ou independentes, para ajuizar ação de cumprimento perante a justiça do trabalho, no caso de transgressão das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho e demais normas trabalhistas, independente da outorga de mandato dos empregados substituídos e/ou da relação nominal dos mesmos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ABRANGENCIA

A presente Convenção Coletiva abrange todos os trabalhadores nas Empresas Turismo, Agências de Viagens, Operadores de Turismo e Escritórios de Representação Turísticas em Belo Horizonte e Região Metropolitana.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 12(doze) meses, contados a partir de 1º de dezembro de 2008 a 30 de novembro de 2009, podendo, a qualquer tempo, havendo mudança na política salarial do governo federal, ser aditada nos termos da lei. Esclarecem os convenentes que celebram o presente instrumento sob os auspícios da livre negociação coletiva de que trata a Constituição Federal.

E, para que produza seus efeitos jurídicos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 06 (seis) vias de igual teor, sendo levado a registro.

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2008.

Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de Minas Gerais.

José Eugênio de Aguiar - CPF: 274.995.536-04

Presidente

Sindicato dos Empregados em Agencias de Viagens, Turismo, Operadores de Turismo e Escritórios de Representações Turísticas de Belo Horizonte e Região Metropolitana.

Lucas Evangelista de Sousa - CPF: 507.306.306-68

Presidente

Testemunhas:

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TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

O Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Empregados em Agências de Turismo, Viagens, Operadores de Turismo e Escritórios de Representações Turísticas de Belo Horizonte e Região Metropolitana, completando a negociação Coletiva que realizaram e da qual derivou a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada em 04 de dezembro de 2008 para vigorar de 1º/12/08 à 30/11/09, tendo em vista que as conversações que mantiveram e concluíram, e estando as duas partes assim ajustadas, resolve-se que as Contribuições Assistencial e Confederativa, conforme as partes de um lado o SINDETUR - MG, representante das empresas na parte da categoria econômica e o SINTRATUR, representante dos trabalhadores da categoria profissional, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, ajustando e estabelecendo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS

Com base nas disposições contidas no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, no artigo 513, alínea  e , da CLT e de acordo com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário nº 189.960-3, publicada no DJU em 10/08/2001, e, ainda cumprindo deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, as empresas ficam obrigadas a descontar de cada empregado no salário do mês de dezembro de 2008, devidamente corrigidos o percentual de 5,0% (cinco inteiros) por cento, e o Confederativo mensal em valores de R$4,00 (quatro reais) nos piso e R$ 7,00 (sete reais) de todos os trabalhadores representados pelo SINTRATUR, onde o valor encontra-se na ata da AGE. Realizados os descontos, menos nos meses de dezembro e março, onde já existam contribuições específicas, as empresas recolherão os valores através de guias próprias a credito do SINTRATUR - Sindicato dos Empregados em Agencias de Turismo, Viagens, Operadores de Turismo e Escritórios de Representações Turísticas de Belo Horizonte e Região Metropolitana, junto a Caixa Econômica Federal, Agência Inconfidência (085), Rua Curitiba, 888 - Centro - Belo Horizonte, CONTA CORRENTE Nº 501.357-5, ate o dia 10 (dez) do mês de janeiro de 2009, o trabalhador terá prazo de 10 (dez) dias a contar da data da assinatura da Convenção para opor-se à contribuição.

PARAGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento dos valores além do prazo estabelecidos será acrescido de multa de 05% (cinco por cento), juros de 1,5%(um e meio por cento) ao mês ou fração e atualizadas pelo INPC/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo. Após os descontos e o recolhimento as empresas ficarão obrigadas no prazo de 20 (vinte) dias deste, a enviar a entidade sindical profissional cópias da comprovação do pagamento dos valores bem como a relação dos empregados contribuintes.

PARAGRAFO SEGUNDO - NOVOS EMPREGADOS - Dos empregados que vierem a ser contratados após a data base, o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data de admissão, desde que o mesmo ainda não tenha contribuído com essa Entidade.

CLÁUSULA SEGUNDA - PAGAMENTO DE RESCISÃO

No caso de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito nos seguintes moldes da lei, até o primeiro dia útil imediato ao termino do contrato, quando o empregado tiver cumprido integralmente o aviso-prévio e, ou, até o 10º (décimo dia), contados da notificação da rescisão indenizado, nos casos de ausência do aviso-prévio, indenização do período ou dispensa de seu cumprimento.

PARAGRAFO ÚNICO - Será cobrado do empregador uma taxa de conferência, no valor de R$12,00 (doze reais), por ocasião da apresentação dos documentos com as guias de contribuições tanto dos empregados como também dos empregadores e os documentos de praxe, que deverá ser feita com no Mínimo de 48 (quarenta e oito horas) de antecedência da homologação.

CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

As empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de Minas Gerais SINDETUR - MG recolherão a esta Entidade uma contribuição anual, dividida em 04 (quatro) parcelas, aprovada em Assembléia Geral, mediante crédito na Conta Corrente no 500.562-9, Caixa Econômica Federal, Agência Inconfidência (085), através de guias expedidas pelo sindicato patronal no valor estabelecido pela aludida Assembléia Geral. Nos seguintes termos:  Ficou, também, aprovado a cobrança da Contribuição Assistencial em 04 (quatro) parcelas, para ampliação e/ou manutenção de suas finalidades estatutárias ou aquisição de bens, a saber: Sem empregado R$50,00(cinqüenta reais), de 01 (um) a 10 (dez) empregados - R$ 80,00 (oitenta reais), de 11 (onze) a 50 (cinqüenta) empregados - R$95,00 (noventa e cinco reais), acima de 51 (cinqüenta e um) empregados - R$215,00 (duzentos e quinze reais). As parcelas terão vencimento no último dia útil dos meses de dezembro de 2008 (dois mil e oito), março, junho e setembro de 2009 (dois mil e nove). A Contribuição Confederativa aprovada no valor de R$200,00 (duzentos reais), que será cobrada em uma única parcela com vencimento no último dia útil de julho de 2009 (dois mil e nove) .

PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo a referida contribuição quitada nos devidos prazos, serão acrescidas de multa de 5% (cinco) por cento), juros moratórios de 1,5% (um e meio) por cento ao mês ou fração e atualização monetária pela variação do INPC/IBGE, ou outro índice que o substitua.

Estando as partes assim ajustadas, firmam o presente instrumento em 06 (seis) vias, de igual forma e teor, sendo levada a registro.

Belo Horizonte 4 de dezembro de 2008.

Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de Minas Gerais.

José Eugênio de Aguiar - Presidente - CPF: 274.995.536-04

Sindicato dos Empregados em Agencias de Viagens, Turismo, Operadores de Turismo e Escritórios de Representações Turísticas de Belo Horizonte e Região Metropolitana.

Lucas Evangelista de Sousa - Presidente - CPF: 507.306.306-68


Palavra do Presidente
DIA DO AMIGO

 

AMIGO

 

É PARA SE GUARDAR DO LADO ESQUERDO DO PEITO

 

AMIGO É AQUELE QUE NOS OUVE E NOS CONFIDENCIA , AMIGO VOCE É A RAZÃO DE TUDO

 

AMIGO VOCÊ É DEZ!

 

PARABENS PELO SUE DIA AMIGO

 

EUGENIO AGUIAR

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